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CBIC destaca vantagens da MP da Liberdade Econômica para o setor

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09

May

CBIC destaca vantagens da MP da Liberdade Econômica para o setor

Postado em 09 d May d 2019
Notícias  

A Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, visa principalmente simplificar a vida de pequenos empreendedores, de forma a propiciar um ambiente menos burocrático e mais competitivo, garantindo empregabilidade e renda. O texto tem até setembro para ser aprovado, antes que perca a sua validade.

Para o setor da construção civil e do imobiliário, as vantagens dessa MP advêm, em princípio, da introdução de princípios balizadores para eventuais interpretações pelos Poderes da República, bem como da fixação de regras de eficiência e celeridade nas solicitações de alguns atos públicos de liberação da atividade econômica realizados pela União; da implementação de diretrizes para garantia da livre iniciativa e da análise prévia de impacto regulatório.

A MP veio como um norte para a implementação, ainda que preambular, de um Estado Liberal. As medidas liberatórias estão voltadas para os empreendedores que exercem atividades de baixo risco e que ainda não foram devidamente reguladas. Tais disposições visam, por exemplo, liberar atividades econômicas de baixo risco e que sejam desenvolvidas para subsistência própria ou familiar, da necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica e evitar a restrição da liberdade de fixação de preços no mercado não regulado.

Pequenos negócios, pensados sob modelagens mais flexíveis (inovadoras, como os startups), que poderiam deixar de existir por conta das exigências formais que poderiam inviabilizá-lo ou mesmo fossem considerados “ilegais” pela ausência de lei específica que regulassem a sua existência passam a ter a liberdade de sua existência econômica viabilizado pela interferência mínima do Estado sobre este negócio privado.

Inovações que merecem destaque no âmbito da construção e do mercado imobiliário

Na avaliação da CBIC, para fins do setor da indústria da construção e do imobiliário, algumas inovações relacionadas aos direitos de toda pessoa (natural ou jurídica), merecem destaque, entre elas:

  1. Receber tratamento      isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao      exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o      ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação      adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o      disposto em regulamento;
  2. Gozar de presunção de      boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os      quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico      e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua      vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
  3. Desenvolver, executar,      operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando      as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento      tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em      regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação      concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
  4. Ter a garantia de que, nas      solicitações de atos públicos provenientes da UNIÃO, relacionados a      liberação da atividade econômica, apresentados todos os elementos      necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente      um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de      seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da      autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os      efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei; e
  5. Arquivar qualquer      documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e      requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a      documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de      qualquer ato de direito público.

 

Quanto as garantias da livre iniciativa, o artigo 4º prevê, dentre outras coisas, que é dever da administração pública e dos demais entes, no exercício de regulamentação de norma pública, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

  1. Criar reserva de mercado      ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo      dos demais concorrentes;
  2. Criar privilégio exclusivo      para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais      segmentos;
  3. Exigir especificação      técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
  4. Redigir enunciados que      impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos      ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em      regulamento como de alto risco;
  5. Aumentar os custos de      transação sem demonstração de benefícios
  6. Criar demanda artificial      ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive      de uso de cartórios, registros ou cadastros.

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