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O Sinduscon-RS mantém parceria com empresas e profissionais nas diversas áreas do Direito (Trabalhista, Previdenciário, Administrativo, Imobiliário, Comercial, Tributário, Ambiental, Civil e Penal). São convênios estabelecidos com reconhecidos profissionais, que orientam e oferecem, às empresas associadas à Entidade, pareceres, artigos ou comentários sobre assuntos pontuais e, por vezes polêmicos, com implicações diretas na atividade da construção civil.

 

(Fonte: Adv. Luiz Eduardo Abarno da Costa, do escritório Magadan & Abarno da Costa Advogados Associados)

Contribuição Patronal Previdenciária – Desoneração da Folha de Pagamento – Resultante da conversão da Medida Provisória nº 540, ainda no ano de 2011 foi aprovada a Lei nº 12.546, que, entre outras disposições, alterou substancialmente a incidência das contribuições previdenciárias devidas por empresas de determinados segmentos da economia, dentre os quais, mais recentemente, foi inserida a construção civil. Para tanto, foram editadas as Medidas Provisórias nº 601, de 28 de dezembro de 2012, e nº 612, de 04 de abril de 2013. Em meio aos desalinhos e confusões políticogovernamentais, a sistemática chegou a perder sua vigência por alguns meses, restabelecendo-se em julho passado com a edição da Lei n. 12.844/2013, passando a produzir efeitos para todas as empresas do setor a partir deste 1º de novembro.

Parcelamento de débitos – A instituição de parcelamentos de débitos fiscais pela administração pública tem se tornado cada vez mais frequente, afim de incrementar as já recordistas arrecadações de tributos. Ocorre que as normas instituídas nem sempre se apresentam de forma claras, quando não violadoras da ordem constitucional.

Suprema Dependência – O papel que o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, vem desempenhando no exercício de suas funções.

Reforma tributária – A despeito da crise mundial de 2008, o Brasil foi destaque no cenário internacional, de modo que a regulamentação das atividades internas deve, tanto quanto possível, se mostrar compatível com as exigências do mundo globalizado. Neste contexto, a reforma tributária no país é imprescindível.

Tributação na Construção Civil – Quando se examina a tributação das atividades de construção civil, em geral surgem questões atinentes aos impostos incidentes sobre a renda/lucro, o faturamento e os serviços prestados, além das contribuições previdenciárias. No entanto, não apenas estes tributos diretos atingem as empresas deste setor. O repasse de outros impostos e contribuições (indiretos) aumentando ainda mais a carga tributária total a ser paga.

O planejamento tributário – O planejamento tributário surge com o objetivo de equilibrar legitimamente as nalidades scais do Estado e os interesses privados que, ao gerarem riqueza e impulsionarem a economia, pretendem fazer pagando menos tributos. Porém, este deve ser bem estudado e analisado evitando-se assim que o contribuinte venha a ser penalizado com o pagamento de tributos com juros e pesadas multas.

Patrimônio de Afetação – A par da conturbada desoneração da folha de pagamento de parte das empresas da construção civil, a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, promoveu importante alteração no Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.

 

(Fonte: Adv. Marco Antonio Aparecido de Lima – Sócio Administrador da Lima & Advogados Associados – Assessoria e Consultoria Jurídica)

eSOCIAL: Controle absoluto pela fiscalização – Os profissionais de recursos humanos já devem ter ouvido falar na criação, pelo governo, do chamado eSocial que está prestes a entrar em vigor. É uma iniciativa do Executivo de informatização obrigatória de todas as empresas, independentemente de porte e atividade, visando a coleta telemática de informações relativas às relações de trabalho que envolvam obrigações trabalhistas (mão de obra onerosa), previdenciárias, tributárias e fiscais.

Os 10% de contribuição ao FGTS  – Os dirigentes do Sinduscon/RS são contrários ao veto presidencial com relação a anulação dos 10% de contribuição ao FGTS, defendendo que o motivo gerador da cobrança (cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, não existe mais.

Processo de seleção X Ações trabalhistas – Tem sido cada vez mais comum na Justiça do Trabalho a propositura de ações trabalhistas por quem sequer foi empregado da empresa, mas simples candidato a emprego que acabou não sendo contratado após processo de seleção, com a alegação de que não foi cumprida a “promessa de emprego” que lhe teria sido feita.

 

(Fonte: adv. Renan Eschiletti Machado Guimarães, do escritório Marcino Fernandes Rodrigues Advogados & Consultores em Sustentabilidade)

Os riscos ambientais – A escassez de terrenos em pontos nobres é uma realidade nas metrópoles. Por isso é comum a aquisição de áreas, onde antes existiam fábricas, estacionamentos, grandes armazéns e edifícios antigos para, mais tarde, darem lugar a novas edificações. Porém especialistas chamam a atenção para que verificações sejam realizadas, evitando-se investimentos indevidos em locais contaminadas, ou que acusem a existência de um “passivo ambiental”.

 

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