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Jul

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

Postado em 07 de July de 2011
Federal  Legislação  Leis  Relações do Trabalho  

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

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