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Sinduscon - RSFiliadasQuem são?

Quem são?

Todas as empresas da categoria econômica da construção civil, estabelecidas na base territorial do SINDUSCON-RS, que legalmente as representa perante as autoridades administrativas e judiciárias e ao Sindicato de Trabalhadores. Essas empresas têm a obrigação de recolher, anualmente, as Contribuições Sindicais e Assistenciais Patronais, de conformidade com o disposto nos Art° 513, 579, 580 III, 581 §1° e §2° e o Art° 587, todos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

 

Contribuição Sindical Patronal: imposto sindical destinado ao custeio de todo o Sistema Confederativo. É regrada pelos artigos 578 e seguintes da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, cumprindo à Caixa Econômica Federal, como órgão centralizador, efetuar a divisão do valor recolhido.

- 5% para crédito da Confederação correspondente;
- 15% para crédito da Federação correspondente;
- 60% para crédito do Sindicato da respectiva Categoria Econômica;
- 20% para crédito da “Conta Especial Emprego e  Salário”, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

O não recolhimento da contribuição sindical impede a participação da empresa devedora em concorrências públicas e no fornecimento de bens e serviços a repartições para-estatais ou autárquicas, como dispõe o art. 607 da CLT. Ainda pelo art. 608, repartições federais, estaduais e municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividade, nem alvarás de licença ou localização sem que sejam exibidas as provas de quitação da Contribuição Sindical.

 

Contribuição Assistencial Patronal: prevista na Convenção Coletiva da categoria, na Cláusula 53, destina-se a cubrir custos/despesas administrativas/judiciais, ocorridas ao longo do ano, com negociações, ajuizamentos, defesas e acordos relativos ao dissídio coletivo. As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sinduscon-RS recolherão aos cofres deste, às suas próprias expensas, duas parcelas, cada uma no equivalente ao total de um dia dos salários de todos os seus empregados, já reajustados e referentes aos dias 1º de junho e 1º de novembro do ano vigente. Os valores recolhidos não poderão ser inferiores ao valor mínimo estipulado na Convenção Coletiva. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido.

Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul Rua Augusto Meyer, 146 - Porto Alegre - RS - Fone: (51) 3021-3440

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