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19

Mar

DECRETO Nº 51.298, DE 11 DE MARÇO DE 2014

Postado em 19 d March d 2014
Decreto  Estadual  Legislação  Obras públicas e privadas  

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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