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09

May

DECRETO Nº 18.638, DE 7 DE MAIO DE 2014

Postado em 09 d May d 2014
Decreto  Habitação Popular  Imobiliário  Jurídico  Legislação  Loteamentos  Municipal  

Regulamenta o Fundo da Copa do Mundo de 2014 (FUNCOPA) e a alienação dos Índices da Copa 2014, criados pela Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012.

Decreto

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