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Dec

DECRETO Nº 18.481, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Postado em 10 d December d 2013
Comissão do Meio Ambiente  Decreto  Legislação  Municipal  

Regulamenta a Lei nº 10.847, de 9 de março de 2010, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelecendo as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências.

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