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NOTÍCIAS

19

Jul

LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013

Postado em 19 d July d 2013

Estabeleceu em caráter definitivo a alíquota de 4% do RET (Patrimônio de Afetação), que havia perdido efeito em 03 de junho de 2013 com a perda de eficácia da Medida Provisória nº 601,  entre…

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25

May

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Postado em 25 d May d 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de…

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11

Oct

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Postado em 11 d October d 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Download

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07

Jul

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

Postado em 07 d July d 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera…

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02

Aug

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

Postado em 02 d August d 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Download

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24

Dec

LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Postado em 24 d December d 2008

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. Download…

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25

Sep

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

Postado em 25 d September d 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20…

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05

Jan

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Postado em 05 d January d 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de…

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22

Dec

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Postado em 22 d December d 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Acesse o texto!

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22

Dec

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Postado em 22 d December d 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Acesse o texto!

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