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NOTÍCIAS

18

Sep

DECRETO Nº 51.803, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Postado em 18 d September d 2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco…

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19

Mar

DECRETO Nº 51.298, DE 11 DE MARÇO DE 2014

Postado em 19 d March d 2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).…

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