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08

Dec

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Postado em 08 d December d 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

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