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07

Jul

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

Postado em 07 d July d 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera…

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