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NOTÍCIAS

05

Jan

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Postado em 05 d January d 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de…

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